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Agora é oficial: Compras abaixo de 100 dolares não podem ser taxadas

Agora é oficial: Compras abaixo de 100 dolares não podem ser taxadas

Foi o que determinou a Turma Regional de Uniformização (TRU) do Rio Grande do Sul. A partir de agora a receita tem que cumprir a lei e Compras abaixo de 100 dolares não podem mais ser taxadas.

Compras abaixo de 100 dolares

Compras abaixo de 100 dolares

Olá, aqui é o Italo e hoje eu quero trazer de primeira mão essa novidade quente pra você que é importador ou está querendo começar importar produtos direto do exterior. Então leia o artigo até o final para saber como não ser taxado em compras abaixo de 100 dólares.

O Decreto lei 1.804 de 3 de Setembro de 1980 já era muito claro: Toda encomenda vinda direto do exterior para o Brasil que não passe de 100 dólares americanos não podem ser taxadas.

Mas acontece que uma portaria da própria Receita Federal, criada anos depois, derrubou esse valor para 50 dólares americanos e consequentemente todas as compras que passassem disso eram quase sempre tributadas.

Dica: Conforme a lei compras entre 100 e 500 dólares a tributação é de 60% do valor da encomenda, sempre!

Essa medida da Receita Federal do Brasil sempre causou muitas discussões e revolta nos importadores, então, ultimamente, muitas pessoas têm entrado na justiça para reaver os valores tributados e em um desses casos, que ocorreu no rio grande do sul, o juiz federal Antônio Fernando Shenkel, que foi o relator deste processo na TRU, determinou que essa tributação é contra a lei:

“O estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física e a limitação da isenção a produtos de até 50 dólares não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que regrou a tributação simplificada das remessas postais internacionais”, determinou.

O TRU “uniformizou este entendimento” – o que significa que essa decisão agora tem força de lei e vincula qualquer juiz a determinar o mesmo caso processos parecidos apareçam em suas comarcas para serem julgados.

Então, se você fizer uma compra e esta for abaixo de 100 dólares e for enviada de pessoa física para pessoa física ou de Pessoa Jurídica para Pessoa Física, e mesmo assim ela for taxada basta você recorrer nos próprios correios enviando o pacote para revisão e informando a lei juntamente com a nova decisão da Justiça Federal, ou então você pagar a taxa para retirar o pacote e reaver os valores pagos juntamente com a correção monetária em um processo simples na justiça comum de pequenas causas.

É uma grande vitória para nós importadores! Comente abaixo o que você achou!

Talvez você goste de mais artigos. Segue minha dica para você ler agora.

Descubra como importar dos EUA em 7 passos simples

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7 Comments

  1. Anderson 18 de junho de 2016
    • Italo Bruno 21 de junho de 2016
  2. Same Santana 18 de junho de 2016
  3. ERIC 18 de junho de 2016
    • Italo Bruno 21 de junho de 2016
  4. Lucio 4 de outubro de 2016
    • Italo Bruno 5 de outubro de 2016

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